Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA IMPUGNADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. A requerida/agravada se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada, pois comprovou que a unidade consumidora da autora/recorrente estava sendo abastecida com água sem ser registrado o seu consumo, em razão de ligação direta realizada à revelia da empresa responsável pelo abastecimento. Demonstrado que a unidade consumidora estava com ligação direta na rede de abastecimento de água, não registrando o consumo, inviável a condenação da empresa de abastecimento de água em dano moral e a declaração de nulidade da cobrança efetuada em razão do referido fato. Agravo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.