Agravo de Execução Penal 8003212-71.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RE 641.320/RS. TEMA 993/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO, OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA E DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU AO APENADO, EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, A HARMONIZAÇÃO DO REGIME MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO AUTORIZA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA. 2.2. AVALIAR SE A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, NO RE 641.320/RS E NO TEMA 993/STJ.2.3. VERIFICAR SE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SUFICIENTE QUANTO À SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, À NATUREZA DOS DELITOS, À PENA REMANESCENTE, À ORDEM CRONOLÓGICA, AOS REQUISITOS SUBJETIVOS E À SUFICIÊNCIA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF ESTABELECE QUE A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, MAS NÃO CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR. 3.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS, FIXOU PROVIDÊNCIAS GRADUAIS PARA AS HIPÓTESES DE DÉFICIT DE VAGAS, EXIGINDO SOLUÇÃO ESTRUTURADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. 3.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 993, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO IMEDIATA DA PRISÃO DOMICILIAR, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA PRÉVIA DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO STF. 3.4. A DECISÃO AGRAVADA, EMBORA FUNDADA EM DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA PRISIONAL, NÃO DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA COM A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS, DA PENA REMANESCENTE E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA E DA ISONOMIA ENTRE SENTENCIADOS. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5. TESE JURÍDICA:5.1. A AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 5.2. A HARMONIZAÇÃO DO REGIME EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA E ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO APENADO, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, O RE 641.320/RS E O TEMA 993/STJ.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• Tema 993 do STJ

Inteiro teor

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