Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – PROMOÇÃO FUNCIONAL – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO Nº 57.883/2012 – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1050932-15.2020.8.26.0053 – APROVAÇÃO EM CONCURSO UNIFICADO DE PROMOÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – POSSIBILIDADE. Inércia estatal na realização periódica dos concursos de promoção funcional reconhecida em ação coletiva. Aprovação posterior da servidora em concurso unificado que abrangeu exercícios pretéritos (2015, 2017, 2019 e 2021) que confirma o preenchimento dos requisitos legais e afasta qualquer dúvida quanto ao mérito. Direito às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção que retroagem às datas em que o certame deveria ter sido realizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Ressarcimento devido, observada a prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MODULAÇÃO. Correção monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021. Aplicação da taxa SELIC integral até 09.09.2025, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Revogação da disciplina constitucional pela EC nº 136/2025. A partir de 10.09.2025, retomada dos critérios infraconstitucionais: IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela taxa da poupança, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.