Habeas Corpus Criminal 2042485-73.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – Execução penal – Progressão de regime – Decisão que condicionou a análise do pleito do paciente à prévia realização de exame criminológico – Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo – Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta – Decisão fundamentada na nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal – Ausência, ademais, de desídia do Juízo – Trâmite normal do procedimento – Ordem denegada.

Dispositivo

artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal – Ausência, ademais, de desídia do Juízo – Trâmite normal do procedimento – Ordem denegada

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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