Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8078708-07.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Apelado: Jucelia De Santana Batista Advogado: Ana Patricia De Oliveira Silva (OAB:BA30208-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8078708-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: JUCELIA DE SANTANA BATISTA Advogado(s):ANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO FUNDADA EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO e REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer em parte do presente recurso de apelação e, na parte conhecida, negar provimento
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