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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERAÇÃO DO FLAGRANTE PELA PRISÃO PREVENTIVA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MATEUS DA ROCHA ALVES CONTRA DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, DIANTE DA APREENSÃO DE 88G DE COCAÍNA, 274G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS DE EMBALAGEM, DINHEIRO TROCADO E OUTROS APETRECHOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA, BEM COMO EM RAZÃO DE ANTECEDENTES E AÇÕES PENAIS EM CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APRECIAR, EM HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA; (II) ESTABELECER SE A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE; (III) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS; (IV) VERIFICAR SE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRMÉRITO3. DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.3.1. ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA BUSCA PESSOAL, É NECESSÁRIO DESTACAR A INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE. 3.2. OPORTUNO RESSALTAR, AINDA, QUE À SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DEVIDO O PACIENTE NÃO TER SIDO ADVERTIDO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA) RESTARAM SUPERADAS, QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (FLS. 52/54), DE FORMA QUE, COM O SURGIMENTO DO NOVO TÍTULO, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRÉVIAS NÃO SÃO APTAS A REFLETIR SOBRE O NOVO DECRETO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.3. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICAM, NESTE MOMENTO, EVENTUAIS IRREGULARIDADES, UMA VEZ QUE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO CONTEXTO DO FLAGRANTE RESTARAM SUPERADOS COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DESSE MODO, COM O SURGIMENTO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL, OPERA-SE A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO SENDO EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRETÉRITAS APTAS A INFIRMAR O NOVO DECRETO PRISIONAL.4. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE4.1. O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA A PARTIR DO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 939-213/2026, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS REVELADO PELO RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, A SABER: A) GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PERPETRADA, CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA E; B) RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. (FLS. 52/54 DOS ATOS DE ORIGEM).4.2. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE A GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE É ELEVADA, UMA VEZ QUE, EM TESE, TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO QUANTIDADE ELEVADA E VARIADA DE ENTORPECENTES, QUAL SEJA 88G (OITENTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, 274G (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO ELEMENTOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA, TAIS COMO UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA TESOURA, UM TUBO DE LINHA, UMA PORÇÃO DE SACOS DE EMBALAGEM, UMA BOLSA, DINHEIRO TROCADO (R$ 38,55 - TRINTA E OITO E CINQUENTA E CINCO REAIS) E UMA BALACLAVA, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 9 DOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INIBIÇÃO DE QUE A ACUSADO VOLTE A DELINQUIR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO.4.3. DESSE MODO, NÃO PROSPERA A ALEGATIVA DA PARTE IMPETRANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO A QUO, ALÉM DE NÃO TER SE LIMITADO A DESCREVER A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, INDIVIDUALIZOU A CONDUTA PERPETRADA PELA PACIENTE, INCLUSIVE, DESCREVENDO O MODUS OPERANDI DA CONDUTA.4.4. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS (PROCESSO Nº 0050169-19.2020.8.06.0140 E 0001047-71.2019.8.06.0140,) CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS (FLS. 41/44 DOS AUTOS DE ORIGEM), INCIDINDO, PORTANTO, EM SEDE DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO TJCE4.5. DESSE MODO, A MEDIDA EXTREMA FAZ-SE NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, POIS O PACIENTE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, REVELANDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, CONCRETIZANDO A CONCLUSÃO PELA SUA EFETIVA PREJUDICIALIDADE À SOCIEDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR.4.6. ALÉM DISSO, OPORTUNO CONSIGNAR QUE A RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INCLUÍDA PELA LEI Nº INCLUÍDO PELA LEI Nº. 15.272 DE 2025 PREVÊ QUE, NA ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, DEVEM SER CONSIDERADOS, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, A NATUREZA, A QUANTIDADE E A VARIEDADE DE DROGAS, ARMAS OU MUNIÇÕES APREENDIDAS (ART. 312, § 3º, INC. III), BEM COMO O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO (ART. 312, § 3º, INC. IV), SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO OBSERVA-SE TAMBÉM QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE TAMBÉM ESTÁ FUNDAMENTADA NO ART. 313, I, DO CPP, HAJA VISTA O SUPOSTO DELITO COMETIDO TEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS.4.7. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SEU ENTENDIMENTO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.5. DA ALEGAÇÃO DE POSSUIR, O PACIENTE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.5.1. NESSE PONTO, A ALEGATIVA DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, O QUE, SEGUNDO SUSTENTA, JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, ENCONTRA ÓBICE NO SEGUINTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5.2. NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP.5.3. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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