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TJBA · Acórdão
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8000034-43.2018.8.05.0016 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361-A) Apelante: Jose Domingos De Jesus Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347-A) Assistente: Banco Do Brasil Sa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000034-43.2018.8.05.0016 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSE DOMINGOS DE JESUS Advogado(s): CHARLES DE SOUZA FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS Advogado(s):ARLINDO VIEIRA DE SOUZA ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO NULO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL E DOS FATOS A SEREM PROVADOS PELO REQUERENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DO STF. PRECEDENTES. I- A ação poderia ter sido manejada unicamente contra o apelante, porque, como o contrato celebrado entre as partes foi nulo, está atraída a responsabilidade da Administração, de forma que a relação jurídica principal é a mantida com esta. II - O magistrado não é obrigado a deferir todas as provas requeridas, desde que haja elementos suficientes para a formulação de conclusões sobre a causa com as que se já se encontram nos autos. III - Conforme entendimento consolidado no Tema 246 do STF, como a transferência de responsabilidade por encargos trabalhistas não se dá de forma automática em razão do seu inadimplemento, a responsabilidade surgirá quando se verificar a culpa in vigilando por parte da Administração quanto às verbas trabalhistas. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos
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