REsp 1.991.032/TO

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão agravada proferida no primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37271330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/06/2023 15:14:50 Código de Controle do Documento: 68697c17-8f31-4388-b47b-8f86abf5fdf0

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator