Habeas Corpus Criminal 0626261-37.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR ARTHUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR, EM FAVOR DE RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONTRA ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA QUIXADÁ ESTADO DO CEARÁ, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.° 0200989-70.2025.8.06.0303.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (III) AVALIAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FOI CORRETAMENTE INVOCADA DIANTE DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA.5. O FATO DE A AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.6. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSTIVO E TESE7. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM.TESE DE JULGAMENTO: “A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; CF/1988, ART. 5º, INC. LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024; RHC N. 200.241/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/8/2024, DJE DE 16/8/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL 0626026-41.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2023.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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