Apelação Cível 1003883-72.2023.8.26.0505

Ementa

Estabelecimento de ensino – Prestação de serviços educacionais – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelos de ambas as partes – Declaração de inexistência do débito – Matéria atingida pela coisa julgada material formada na ação monitória proposta pela aqui demandada, em que houve a constituição do título executivo judicial. Em outras palavras, o efeito da coisa julgada material resultante do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação monitória, obsta o julgamento do mérito da presente ação na parte que objetiva a declaração de inexistência do débito. Inteligência do art. 502, do CPC. Destarte, de rigor o reconhecimento de que o pedido declaratório está atingido pela coisa julgada material formada nos autos do processo nº 1002433-94.2023.8.26.0505, impondo, em relação a ele, seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. – Diante da constituição do título executivo judicial, dúvida não há de que a aqui demandada agiu em exercício regular de direito ao ajuizar ação judicial objetivando o recebimento das mensalidades, o que impede a caracterização do abalo moral indenizável. – Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Dados coligidos aos autos demonstram a alegada hipossuficiência do autor, que não restou suficientemente infirmada pela parte contrária. – Recurso do autor prejudicado. – Recurso da ré prejudicado, em parte, sendo parcialmente provido na parte apreciada.

Dispositivo

– Recurso da ré prejudicado, em parte, sendo parcialmente provido na parte apreciada

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete