Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Habeas Corpus Preventivo. SALVO-CONDUTO VISANDO GARANTIR O CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA L (MACONHA), PARA EXTRAÇÃO DE SEU ÓLEO COM FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS. Admissibilidade. Paciente portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90), Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG - CID F41.1), Depressão (CID F32) e Disfunção Temporomandibular (DTM), apresentando queixas de ansiedade, depressão e insônia. Relatório médico prescrevendo o uso da substância, com resultados promissores no tratamento de saúde. Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Paciente trouxe aos autos prontuário médico prescrevendo Canabidiol Mantecorp 23,75mg/ml para tratamento de suas comorbidades. Autorização da Anvisa para importação o medicamento de alto custo (fls. 38/39). Direito fundamental à saúde (art. 126, CF). Direito individual de escolher o tratamento de saúde que lhe corresponda às expectativas de uma vida melhor e mais digna, o que afasta, portanto, a abordagem criminal da questão. Precedentes. Ordem concedida em parte, mediante condições. Pedido indeferido quanto ao transporte de vegetais diante da ausência de destinatário específico. Ordem concedida, convalidada a liminar.
Ordem concedida, convalidada a liminar
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amable Lopez Soto
Composição: Amable Lopez Soto (presidente); Carlos Vico Mañas; José Roberto Nogueira Nascimento; Paulo Antonio Rossi; Sérgio Mazina Martins; Enio Moz Godoy (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Amable Lopez Soto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.