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TJBA, Apelação 0547829-77.2015.8.05.0001: ementa e link oficial

TJBA · Acórdão

Apelação 0547829-77.2015.8.05.0001

Relator: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Publicação: 08/04/2026
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR os Embargos de Declaração

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