Apelação Cível 0850450-96.2016.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível. A embargante alega omissão quanto à agressão do vendedor e à promessa de contemplação mediante lance de R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se houve omissão no acórdão quanto aos pontos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão, pois os pontos foram analisados no acórdão, que reconheceu a agressão e o dano moral com base na responsabilidade objetiva e na boa-fé objetiva. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito quando ausentes omissões ou contradições, conforme o artigo 1.022 do CPC."

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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