AREsp 2.385.333/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA37727278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/07/2023 19:44:18 Código de Controle do Documento: a3f16f82-bbc5-4a69-a9d8-e217c514c432 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37727278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/07/2023 19:44:18 Código de Controle do Documento: a3f16f82-bbc5-4a69-a9d8-e217c514c432

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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