EREsp 1.971.744

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de denegar a segurança. I. Brasília, 02 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30965633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 06/12/2021 01:47:04 Código de Controle do Documento: 66df536f-889b-4413-aa9f-9692b7816aaf

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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