Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS NO TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O CONSUMIDOR IMPUGNA TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA DE R$ 11.091,01 REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E QUE A LIGAÇÃO DIRETA APONTADA PELA CONCESSIONÁRIA HAVIA SIDO REALIZADA EM CARÁTER EMERGENCIAL APÓS INCÊNDIO QUE ATINGIU O MEDIDOR. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DE TODO DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE INSERIR PARCELAS DO DÉBITO NAS FATURAS DE CONSUMO, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. 3. A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO TOI, A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFENDE, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS; E (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 254 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS EVIDENCIA INCONSISTÊNCIAS NO TOI, CONSTATANDO QUE, MESMO APÓS MANUTENÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, O APARELHO DE MEDIÇÃO CONTINUOU SEM AFERIR O CONSUMO DA UNIDADE, SITUAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA APONTADA NO TERMO DE IRREGULARIDADE. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO, EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 250 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 8. EMBORA SEJA ASSEGURADO À CONCESSIONÁRIA O DIREITO DE INSPECIONAR OS MEDIDORES E LAVRAR TOI QUANDO CONSTATADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, O TERMO PRODUZIDO UNILATERALMENTE NÃO POSSUI, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME A SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 9. DIANTE DA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. 10. A COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DECORRENTE DO TOI, ASSOCIADA AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E ÀS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 11. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ELEVADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 1º, E 22; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 250 E 590. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049611-50.2019.8.19.0001, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, JULGAMENTO EM 08/03/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014296-25.2019.8.19.0206, REL. DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES, JULGAMENTO EM 04/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0884581-67.2024.8.19.0001, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, JULGAMENTO EM 09/07/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808205-35.2023.8.19.0014, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, JULGAMENTO EM 10/10/2024, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para reduzir o valor da condenação em dano moral, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantendo-se os demais termos da sentença tal como lançada
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