Apelação Cível 0806653-23.2023.8.19.0212

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ATO ILÍCITO, BEM COMO À DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E REQUEREU MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 314, 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA OBTER A REFORMA DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA OU À REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 4.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, ESPECIALMENTE A DIVERGÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA CONTRATANTE QUANTO À CONTA DESTINADA AOS DESCONTOS DAS PARCELAS. 5.O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE AS PARCELAS SEJAM DESCONTADAS DA CONTA INDICADA PELA CONTRATANTE, MANTIDA JUNTO AO BANCO NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), MAS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE OS DÉBITOS SÃO REALIZADOS EM CONTA DIVERSA, MANTIDA NA PRÓPRIA CREFISA, NA QUAL É DEPOSITADO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS TITULARIZADO PELO MENOR. 6.O EXTRATO BANCÁRIO COMPROVA QUE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É CREDITADO NA CONTA MANTIDA NO BANCO CREFISA E QUE, APÓS OS CRÉDITOS, SÃO EFETUADOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, EVIDENCIANDO A DIVERGÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO CONTRATUAL E A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA CONTRATANTE. 7.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODAS AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8.O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE ESTES SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA QUANDO AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DAQUELA EXPRESSAMENTE INDICADA NO CONTRATO CARACTERIZA DIVERGÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO CONTRATUAL E A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA CONTRATANTE, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA O PREQUESTIONAMENTO FICTO DOS ELEMENTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS ERESP 703.188/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 10/09/2019.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração

Citações

• art. 314 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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