Revisão Criminal 2147867-55.2026.8.26.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – Materialidade e autoria bem demonstradas – Condenação mantida – Dosimetria – Penas inalteradas – Confissão – Reconhecimento – Impossibilidade ante a negativa do peticionário – Referência à confissão feita no contexto da valoração das versões ofertadas em Juízo pelos agentes policiais e da dinâmica das diligências por eles promovidas, que passa ao largo da necessária confissão formal prestada quer na fase investigatória quer sob o crivo do contraditório, admitida como fundamento relevante à condenação – Colaboração premiada – Aplicação da causa de diminuição – Inviabilidade – Condenação decorrente da diligente atuação policial, elementos de prova angariados aos autos sendo franca demonstração de que ela foi uma decorrência natural dos fatos, nada de relevante havendo produzido o peticionário que se pudesse traduzir em efetiva colaboração para a elucidação do ocorrido – Substituição de um entendimento adotado no acórdão condenatório por outro igualmente possível quando aquele se encontra amparado no conjunto probatório dos autos – Impossibilidade – Revisão criminal, ademais, que não se presta à mera revaloração da prova ou à substituição de uma interpretação plausível por outra, mas apenas à correção de erro judiciário evidenciado pelas hipóteses taxativamente previstas em lei. Pedido revisional indeferido.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete