Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. I - A conclusão do procedimento administrativo não impede a apreciação judicial acerca da existência de supostas nulidades naquele âmbito, não podendo se cogitar, por conseguinte, em perda do objeto de recurso que versa sobre a existência de tais vícios. II - A legislação estadual não permite a conversão da multa ambiental em serviços de promoção ambiental quando se tratar de infração referente à supressão irregular de vegetação nativa em área de reserva legal. Por conseguinte, não há verossimilhança na alegação de que os impetrantes possuem direito subjetivo à conversão do procedimento de multa, não havendo, portanto, ilegalidade nos atos promovidos pela administração de cobrança daquela multa. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.