Apelação Cível 0007736-13.2008.8.05.0022

Ementa

0007736-13.2008.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Bahia Oeste Informatica Ltda Apelado: Francisco Carlos De Brito Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768-A) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893-A) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007736-13.2008.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA Advogado(s): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, ROSANA CARMO BRIGLIA, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO APELADO: Bahia Oeste Informatica Ltda e outros Advogado(s): SR06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AR. CARTA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, está prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte comunicar eventual mudança de endereço. 3. Não configurada omissão ou contradição no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, pelas razões constantes no voto condutor

Citações

• art. 274 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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