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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006.A DEFESA DE ALAN EDUARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.A DEFESA DE PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE SOUSA PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.O JUÍZO CONDENOU AMBOS OS RÉUS COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÕES DERIVADAS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE UM HOMICÍDIO QUE VINCULAVA O TERRENO BALDIO EM QUE FOI LOCALIZADA A DROGA APREENDIDA À FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA REGIÃO, QUE TERIA COMO LÍDER O RÉU PEDRO HENRIQUE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DE APREENSÃO EM TERRENO BALDIO DE FÁCIL ACESSO, SEM VÍNCULO CONCRETO COM OS ACUSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA JUDICIAL DEMONSTROU QUE A DROGA FOI ENCONTRADA EM TERRENO BALDIO, DE ACESSO LIVRE A TERCEIROS, SEM QUALQUER APREENSÃO DIRETA EM PODER DOS RÉUS.A AUTORIA IMPUTADA BASEOU-SE EM PRESUNÇÕES DE VÍNCULO DOS RÉUS COM FACÇÃO CRIMINOSA, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVASSEM A POSSE OU GUARDA DA DROGA.NÃO HOUVE TESTEMUNHA QUE TIVESSE PRESENCIADO OS ACUSADOS COM A DROGA, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE INDICASSEM QUE OS ENTORPECENTES LHES PERTENCIAM.A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE CERTEZA QUANTO À AUTORIA, NÃO BASTANDO MERAS PRESUNÇÕES. NA DÚVIDA, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RÉUS ABSOLVIDOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NÃO PODE SE BASEAR EM PRESUNÇÕES QUANTO À AUTORIA. 2. NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE VINCULEM OS ACUSADOS AO MATERIAL ILÍCITO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 09 DE SETEMBRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025
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