Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO) CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.