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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE RAZÕES À PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. 3. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROGNÓSTICO DE PENA INCERTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 23/12/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006, AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, INÉRCIA ESTATAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) ANALISAR EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; III) EXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; IV) AVERIGUAR A CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORRE DE MERA SOMA ARITMÉTICA DE PRAZOS, DEVENDO CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE SUA COMPLEXIDADE, A PLURALIDADE DE RÉUS E A ATUAÇÃO DAS PARTES E DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS. NO CASO, VERIFICA-SE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE ENVOLVE MÚLTIPLOS ACUSADOS E IMPUTAÇÕES RELACIONADAS À ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM MAIOR DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, SEM CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL.4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS, HIERARQUIA E CONTINUIDADE DELITIVA, O QUE REVELA RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.5. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, POIS A CUSTÓDIA CAUTELAR SE FUNDAMENTA NA PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, COMO AQUELES RELACIONADOS À ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, NÃO CONSTITUEM, PER SE, ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM SUA NECESSIDADE. PELAS MESMAS RAZÕES, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.7. POR FIM, A TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RELAÇÃO AO EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEPENDER DE JUÍZO PROSPECTIVO ACERCA DA SANÇÃO A SER APLICADA, O QUE SOMENTE SE VIABILIZA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO8. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO. . - Advs: Iana Aguiar Parente (OAB: 43582/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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