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STF, Inq 990/RO: penal | Precedentes

STF · Monocrática

Inq 990/RO

Relator: Min. Néri da Silveira
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 03/09/2001
Publicação: 02/10/2001
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Citações

art. 105 da CF
art. 40 do CPP

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