Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO. PENDÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 28-A, § 6º, CPP. PROVIMENTO Nº 01/2024/PRES/CGJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DE DECISÃO DA LAVRA DO JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO COM CLECYANE GOMES BARROSO FOSSE PROCESSADO E ACOMPANHADO PELO REFERIDO JUÍZO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. DEFINIR SE O JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ANPP QUANDO PENDENTE A INDICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTIPULADA.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. A DISCUSSÃO APRESENTADA TRATA DA COMPETÊNCIA PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CLECYANE GOMES BARROSO ACUSADA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 180, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA O JUÍZO HOMOLOGADOR TEM MANIFESTADO QUE A EXECUÇÃO NÃO DEVE OCORRER NO ÂMBITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.III. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL TEM AMPARO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO SUAS CONDIÇÕES PREENCHIDAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROPÔ-LO AO INVESTIGADO, O QUE OCORRERA IN CASU.IV. EM EXAME DA QUESTÃO APRESENTADA NESTES AUTOS, REALIZADO O ACORDO, PENDENTE A ESCOLHA DA DESTINAÇÃO DA QUANTIA, NA FASE EXECUTÓRIA DO NEGÓCIO, CUMPRINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EXECUTAR E FISCALIZAR O NEGÓCIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 28-A, § 6º, DO CPP E PROVIMENTO Nº 01/2024/PRES/CGJCE.V. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.