Apelação Cível 0000011-15.2017.8.10.0055

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE FGTS. CONDENAÇÃO MUNICÍPIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, nos termos fixados pelo art. 85, § 4º do CPC, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 2. Sentença reformada. 3. Apelo a que se dá PROVIMENTO.

Dispositivo

Apelo a que se dá PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.