Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO – SUSPENSÃO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO OU FUNDAMENTOS NOVOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. Constatada a presença dos requisitos ensejadores da manutenção da contracautela e a pretensão da agravante cinge-se apenas em rediscutir a matéria devidamente apreciada no pedido de suspensão de liminar, não demonstrando qualquer erro ou injustiça, nem trazendo fato ou fundamento novo capaz de ilidir os argumentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
PRESENTAÇÃO DE FATO OU FUNDAMENTOS NOVOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO
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