Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual. Bonificação por Resultados prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio. Admissibilidade. Verba de natureza remuneratória, embora eventual e não incorporável aos vencimentos. Entendimento firmado no PUIL 015 quanto à composição da remuneração do servidor pela Bonificação por Resultados. Aplicação, por analogia, da orientação firmada no IRDR Tema 7 quanto à repercussão de verbas remuneratórias no cálculo de vantagens funcionais. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 e ao princípio da separação de poderes. Inocorrência de ofensa ao art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso não provido. Atualização monetária e juros moratórios – Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados: correção pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, SELIC entre 9.12.2021 e 9.9.2025, IPCA-E e taxa da poupança a partir de 9.9.2025 – Ausência, porém, de reflexos no resultado do julgamento, tendo em vista que sentença foi proferida de acordo com os parâmetros legais vigentes à época – RECURSO NÃO PROVIDO.
esultado do julgamento, tendo em vista que sentença foi proferida de acordo com os parâmetros legais vigentes à época – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.