Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECLAMAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. I - Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado. II - Verificada a ausência de ofensa a precedentes da Corte Superior, rejeita-se a reclamação. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE o feito
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.