Apelação Cível 0044686-33.2025.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELO DO BANCO.DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO, PORÉM ACRESCIDO DE 20% PERMITIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO.JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. LEI Nº 10.931/2004 QUE NÃO AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, A LIVRE PACTUAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO OCORRA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E NÃO VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• Súmula 379 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.