Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. DOCUMENTO REGISTRAL APRESENTADO APENAS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por corré contra sentença que a condenou solidariamente ao ressarcimento de despesas relativas à construção de muro de arrimo. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a transferência registral do imóvel, alegada apenas em grau recursal, afasta a responsabilidade da apelante. III. Razões de Decidir. 3. Matrícula imobiliária que constitui documento público e estava disponível à parte no curso da instrução. 4. Ausência de justo impedimento para a juntada tardia da documentação. 5. Transferência invocada que, de todo modo, é posterior aos fatos e ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.