EDcl no MS 18.950/DF

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Ademais, os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Na hipótese dos autos, o embargante não alegou nenhum dos requisitos para a interposição dos aclaratórios – omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Pelo contrário, apenas impugnou a ratio decidendi do acórdão recorrido, alegando que possui legitimidade para requerer a execução do julgado. 3. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração não conhecido.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 18.950 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator