Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora pública. Município de Guarulhos. Abono de permanência. Emenda Constitucional nº41/2003. Lei Municipal nº6.056/2005. Natureza remuneratória reconhecida. Tema nº1233 do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº33 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada. Possibilidade. RECURSO IMPROVIDO, com observação no tocante aos critérios de atualização monetária.
RECURSO IMPROVIDO, com observação no tocante aos critérios de atualização monetária
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.