AREsp 2.273.187/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35487627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/03/2023 15:10:03 Código de Controle do Documento: f0a616fd-3d2d-4135-905d-efbc3451d394

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.636/2007
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.273.187 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 1534909 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1497996 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1435121 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1143559 · 05/09/2017
• STJ AREsp 925505 · 29/06/2016
• STJ AREsp 916926 · 15/06/2016
• STJ REsp 1587322 · 14/04/2016

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