Embargos de Declaração Cível 0098515-44.2026.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM PRELIMINAR DO RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO, COM A PRÁTICA SIMULTÂNEA DO ATO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 272, §§ 8º E 9º, DO CPC. EMBARGANTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE EQUÍVOCO QUANTO AOS FATOS CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 272 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete