Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÁRIOS CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESENÇA DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SÚMULA 10 TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. QUANTO AOS CONTRATOS DE Nº 0123298433549, 80361699 E 553020241. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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