Recurso Inominado Cível 8000916-54.2024.8.05.0158

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO, POSSIBILITADO PELO ART. 1.013, §3º, I, DO NOVO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NO QUAL CONSTA A ASSINATURA DO AUTOR E SEU RESPECTIVO DOCUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO PROVADO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE ANALFABETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015). SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO MAS, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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