Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A suspensão indevida do fornecimento de água, serviço essencial à vida e à dignidade humana, por empresa que não detinha qualquer relação contratual com o usuário, configura ato ilícito apto a ensejar dano moral in re ipsa, dispensada a prova do prejuízo concreto. Inteligência dos arts. 14 e 22 do CDC c/c art. 186 do CC. 2. O quantum indenizatório deve atender à tríplice função compensatória, punitiva e pedagógica dos danos morais, observando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração da privação do serviço e a capacidade econômica da ofensora. 3. Considerando que a privação do serviço essencial perdurou por mais de um ano, com descumprimento de tutela liminar por longo período, impõe-se a majoração da indenização fixada em primeiro grau. 4. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8
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