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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 330, V DO CPC. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DE TRECHOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO PRECÍPUA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, IV DO CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, I DO CPC.II - QUESTÃO PRELIMINAR:2. PRELIMINARMENTE, ENTENDO QUE O RECURSO APRESENTADO NÃO MERECE CONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME PREVÊ O. 932, INCISO III, DO CPC/15 E ART. 76, XIV DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE. III - RAZÕES DE DECIDIR:3. NA ESPÉCIE, A PARTE RECORRENTE SE LIMITOU A REPRODUZIR OS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM PETIÇÃO AVULSAINICIAL, SEM COMBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, AFRONTANDO A FINALIDADE DO APELO QUE É A REVISÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.4. EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, §1º, DO CPC/15), POIS NECESSÁRIA A CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO RECURSAL E DA DECISÃO ATACADA, COM MOTIVO CONEXO QUANTO À POSSÍVEL ALTERAÇÃO, A POSSIBILITAR O REEXAME DO FEITO PELO COLEGIADO, E RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A SUA INTERPOSIÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO AO JULGADO.IV - DISPOSITIVO E TESE:5.RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DO JULGAMENTO:NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE APRESENTADO, DE FORMA ESPECÍFICA, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO, CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, E CONSTATANDO-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS CONSISTEM EM MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1021, §1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL - 0294307-48.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0162884-67.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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