Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A NULIDADE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE POSSÍVEL DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO PRINCIPAL, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA FRUITS OF THE POISONOUS TREE.2. EM APERTADA SÍNTESE, FOI AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO AUTOR, ORA AGRAVADO, ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3. CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DA MORA, O MAGISTRADO SINGULAR CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE NA POSSE DO DEVEDOR SE ENCONTRAVA. DESTA DECISÃO, FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0635411-76.2024.8.06.00004. EM SUAS RAZÕES, AFIRMOU O AGRAVANTE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE E QUE A TENTATIVA DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÓ OCORREU QUANDO O AUTOR CONSEGUIU REAVER O VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA. OCORRE QUE, QUANDO DA TENTATIVA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A INSTITUIÇÃO JÁ NÃO ACEITAVA O PAGAMENTO SIMPLES DAS PARCELAS, EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. 5. CONSIGNOU O RECORRENTE O PAGAMENTO SIMPLES DAS TRÊS PARCELAS EM ATRASO. 6. A AÇÃO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, FOI EXTINTA, APÓS O FEITO SER CONVERTIDO EM AÇÃO EXECUTIVA. DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO NÃO FOI CONHECIDO, PORQUANTO TENHA OCORRIDO A SUA PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL.7. DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PRINCIPAL, FOI INTERPOSTO O PRESENTE AGRAVO INTERNO, SUSTENTANDO O AGRAVANTE A NULIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM, JÁ QUE O DEPÓSITO DOS VALORES EM ATRASO FORAM FEITOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PUGNOU, ASSIM, PELA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SEM A CONSEQUENTE COMPROVAÇÃO DA MORA. 8. COMPULSANDO OS AUTOS, ADIANTO NÃO HAVER MOTIVOS PARA REFORMA DA MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE. 9. IGNORA O RECORRENTE QUE A MORA SÓ RESTARIA PURGADA SE COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO DEVIDO, ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INDEPENDENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRAM O DEVEDOR DE HONRAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, FATO É QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A MORA, POR PARTE DO RÉU. IGUALMENTE COMPROVADO QUE O AGRAVANTE NÃO PURGOU A MORA A EVITAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUESTIONADA. 10. ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. INEXISTINDO NULIDADE, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A DISCUSSÃO, À ÉPOCA DO TRÂMITE DO RECURSO PRINCIPAL, TORNOU-SE INÓCUA EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO DO PROCESSO INAUGURAL, DE MODO QUE OCORREU A PERDA DO OBJETO DO RECURSO OUTRORA INTERPOSTO. 11. PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMA DA DECISÃO OUTRORA PROFERIDA, DEVENDO O RECURSO SER DESPROVIDO.12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.