Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8046770-60.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Jose Roberto Da Silva Ribeiro Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243-A) Agravado: Jussimara Aparecida Alves Rocha Ribeiro Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243-A) Agravante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046770-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: JOSE ROBERTO DA SILVA RIBEIRO e outros Advogado(s):ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANSERV. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SUFICIÊNCIA DO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte acionada
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