Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TETADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PRIMEVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, porquanto verifica-se que o tema da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, mantido por ocasião da r. decisão de pronúncia, ventilado na presente impetração, já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 711.684/SP, em r. decisão publicada em 02/02/2022, com trânsito em julgado em 10/02/2022. Precedentes. II - Na hipótese, evidencia-se deste presente recurso o propósito de dupla apreciação, por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação idônea, em especial porque não foram expendidos novos fundamentos na pronúncia para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo o juízo processante mantido incólume os fundamentos outrora exarados, consignando que "Presos durante o processo e, somando-se ao que foi acima decidido, com maior razão devem os pronunciados Luciano Berteli de Figueiredo e Regiane de Fátima Ferreira permanecerem recolhidos em custódia cautelar até o julgamento pelo Conselho de Sentença, mesmo porque se encontram inalterados os requisitos e os motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva", dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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