Apelação Cível 0388740-64.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA DE OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MASSA FALIDA DE OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, MASSA FALIDA DE OBOÉ DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A, MASSA FALIDA DE COMPANHIA DE INVESTIMENTO OBOÉ, MASSA FALIDA DE ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S/A, MASSA FALIDA DE OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A, MASSA FALIDA DE JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS, MASSA FALIDA DE MAGAZINES BRASILEIROS LTDA. E MASSA FALIDA DE CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO CASO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTAR PRESCRITA, AINDA É POSSÍVEL QUE A COBRANÇA DO CRÉDITO SE DÊ POR MEIO DE AÇÕES CAUSAIS, PELO PROCEDIMENTO COMUM OU MONITÓRIO, NO QUAL O TÍTULO DE CRÉDITO SERVE APENAS COMO PROVA (DOCUMENTO PROBATÓRIO) E NÃO MAIS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DOCUMENTO DISPOSITIVO). 4. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE QUALQUER MODALIDADE, TRATANDO-SE DE DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE. TRATA-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, MOTIVO PELO QUAL A PRETENSÃO DE SUA COBRANÇA PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROPOSTA FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, QUE TEM COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SENDO O CASO DE RATIFICAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.DISPOSITIVO:6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC

Inteiro teor

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