Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora pública municipal. Agente de saneamento. Adicional de insalubridade. Pretensão de pagamento retroativo a período anterior à elaboração do LTCAT/2022. Adicional condicionado à comprovação técnica das condições insalubres. Impossibilidade de presunção de insalubridade em épocas pretéritas. Vedada a retroação dos efeitos de laudo pericial posterior. Entendimento consolidado do STJ. PUIL nº 413/RS. Precedentes citados na sentença. Inaplicabilidade, ao caso concreto, de precedente do TST relativo a agentes comunitários de saúde. Ausência de identidade fática e jurídica. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.