Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000094-26.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MARIA APARECIDA ROCHA DA SILVA Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em desacolher os embargos de declaração
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