Apelação Cível 0153487-86.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou alegação de excesso de execução em embargos à execução, ao fundamento de ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC. O agravante sustenta que o recolhimento das custas processuais ocorreu de forma excepcional, mediante auxílio de familiares, e defende que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar o excesso executório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento de custas processuais pela parte natural afasta a presunção de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a juntada de documentos desacompanhados de demonstrativo discriminado e atualizado do débito supre a exigência prevista no art. 917, § 4º, do CPC para alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada por elementos concretos constantes dos autos que evidenciem situação incompatível com a alegada incapacidade financeira. 4. O recolhimento das custas iniciais e do preparo recursal constitui circunstância objetiva apta a enfraquecer a alegação de insuficiência econômica, especialmente quando ausente comprovação robusta de impossibilidade financeira contemporânea. 5. O pagamento das despesas processuais em ambas as instâncias revela comportamento incompatível com a benesse da gratuidade da justiça e afasta a presunção de hipossuficiência econômica. 6. O art. 917, § 4º, do CPC estabelece requisito específico de admissibilidade para a alegação de excesso de execução, impondo ao embargante o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. 7. A exigência legal de demonstrativo discriminado e atualizado do débito não configura mero formalismo processual, mas instrumento necessário para delimitação objetiva da controvérsia, exercício do contraditório e adequada análise judicial da insurgência executiva. 8. A invocação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não autoriza o afastamento de requisito expressamente previsto em lei como condição de admissibilidade da alegação de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO: 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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