Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO/2012. PAGAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. ATRASO REMUNERAÇÃO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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