Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Rastreamento e monitoramento de veículo. Objeto contratual que não tem qualquer relação com contrato de seguro. Inexistência de garantia de recuperação do bem em caso de roubo ou furto. Ausência de previsão contratual acerca da responsabilidade por avarias no veículo recuperado. Cláusula 8.2.4 que não deixa margem à tergiversação quanto obrigação da contratante em comunicar o roubo à central de atendimento da empresa requerida. Inexistência de obrigação contratual de monitoramento ininterrupto do veículo. Funcionalidade de bloqueio eletrônico e bloqueio inteligente que também devem ser acionadas pela contratante (cláusulas 1.12 e 1.19 do aditivo contratual). Empresa requerida que cumpriu a obrigação do contrato de bloqueio do veículo após a comunicação feita pela autora. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de reponsabilidade civil da requerida, que afasta o dever de indenizar. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Pedro Paulo Maillet Preuss · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.