Apelação Cível 0025044-30.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. CADERNETA DE CONTA POUPANÇA. JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SALDOS DA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA PARA A ADERÊNCIA AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1) CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança proposta em desfavor do banco ora apelante, relativo ao expurgo inflacionário de conta poupança mantida pelo poupador junto à instituição financeira à época do Plano Collor II.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à diferença de remuneração da caderneta de poupança mantida ao tempo do expurgo inflacionário decorrente do Plano Collor II.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 165, declarou a constitucionalidade e legalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, governo e entidades representativas de poupadores, que previa o pagamento de diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança afetadas pelos referidos planos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança.4. Destarte, a jurisprudência do STF acabou sendo uniformizada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, que devem se socorrer do acordo coletivo se quiserem receber quaisquer valores relativos aos expurgos buscados. Vale dizer que o julgamento c. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Isto significa que deve ser observado pelos demais órgãos do Judiciário (art. 927, I, CPC), inexistindo margem para discricionariedade.5. À vista dessas considerações, não há alternativa senão a adoção do entendimento uniformizado em âmbito nacional pelo Supremo Tribunal Federal, o que leva a julgar a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.IV) DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.(APELAÇÃO CÍVEL - 04554746020118060001, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/01/2026) O Poder Judiciário não pode mais conceder, por meio de uma sentença condenatória, um direito que a Suprema Corte determinou que só pode ser obtido por meio de um ato de vontade do titular: a adesão ao acordo coletivo. Vejamos precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II . ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO . NECESSIDADE DE ADESÃO A ACORDO COLETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I . Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo o direito da parte autora às diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, com base em índices aplicáveis aos Planos Verão, Collor I e Collor II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, subsiste direito à recomposição judicial de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança . III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos planos econômicos, conferindo efeito vinculante à decisão, nos termos do art. 102, § 2º, da CF .. 4. A referida decisão reconheceu a legitimidade dos índices de correção monetária aplicados à época, afastando a existência de direito subjetivo à recomposição das diferenças. 5. O STF também homologou acordo coletivo para solução das demandas, estabelecendo a adesão como via adequada para eventual ressarcimento dos poupadores . 6. Assim, não subsiste fundamento jurídico para condenação das instituições financeiras ao pagamento de expurgos inflacionários fora das hipóteses previstas no acordo homologado. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A declaração de constitucionalidade dos planos econômicos pelo STF na ADPF 165 afasta o direito à recomposição judicial de expurgos inflacionários. 2 . Eventual ressarcimento de poupadores depende de adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00043042720098110040, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2026) Ementa: Apelação cível . Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários . Planos Bresser, Verão e Collor I. Sentença de improcedência. Constitucionalidade das medidas econômicas. Julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal . Temas 284 e 285 da repercussão geral. Direito à reparação condicionado à adesão ao acordo coletivo firmado entre AGU, Banco Central, FEBRABAN e entidades representativas dos poupadores. Adesão manifestada dentro do prazo bienal fixado pelo STF. Necessidade de observância dos parâmetros do acordo . Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.I. Caso em exame1 .Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I.II. Questão em discussão.2. Discute-se a existência do direito à reparação pelos alegados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, à luz da declaração de constitucionalidade dos planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a forma e os limites de eventual indenização .III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade das medidas adotadas nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, à luz do dever estatal de preservação da ordem econômica e financeira. 4 . Em decorrência desse julgamento, foram fixadas as teses dos Temas 284 e 285 da repercussão geral, segundo as quais o direito à reparação por eventuais expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I condiciona-se à adesão do poupador ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165. 5. A indenização não deve observar os critérios tradicionalmente adotados em decisões judiciais anteriores, mas sim os parâmetros definidos no acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União, o Banco Central do Brasil, a FEBRABAN e as entidades representativas dos poupadores. 6 . Constatada a adesão do apelante ao referido acordo dentro do prazo bienal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma parcial da sentença para assegurar a reparação nos exatos termos pactuados. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida para determinar que o direito à reparação pelos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Collor I observe os termos do acordo coletivo homologado na ADPF 165, condicionada a eficácia à adesão da parte autora no prazo fixado pelo STF . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Rel. Min . Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025; STF . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00005336420098152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) A decisão do STF tem eficácia

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso interposto

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 48 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 10 da Lei 7.730/1989
• art. 17 da Lei 7.730/1989

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