Habeas Corpus Criminal 8002202-22.2025.8.05.0000

Ementa

8002202-22.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gilmar Brito Dos Santos Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Laje Paciente: Franz Dias Costa Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425-A) Ementa: HABEAS CORPUS: 8002202-22.2025.8.05.0000 APF Nº 8001137-67.2024.8.05.0148 AÇÃO PENAL Nº 8001188-78.2024.8.05.0148 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: GILMAR BRITO - OAB/BA 61.425 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJE/BA. PACIENTE: FRANZ DIAS COSTA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 155, §4°, INCISO IV (CONCURSO DE AGENTES), C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 2º, CAPUT, DA LEI N° 12.850/2013. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 -

Dispositivo

ACORDAM para DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 14 do CP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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